DOC. 230.5010.8524.1921

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pré- executividade oposta pela sociedade empresária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

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