DOC. 230.5010.8528.4389

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Peculato. Pleito de absolvição por alegada ausência de comprovação de prejuízo ao erário que não se consolida. Revolvimento do acervo probatório. Via eleita inadequada. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Magistrado processante condenou o Agravante à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração dos crimes previstos nos arts. 312, caput, e 313-A, caput, c/c os arts. 71 e 69, todos do CP, condenação mantida pelo Tribunal revisor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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