DOC. 230.5010.8542.2156

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Documentos inconclusivos. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado, objetivando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se agravo interno que foi improvido.

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