DOC. 230.5010.8548.1495

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Reiteração do pedido evidenciada. Esgotamento da competência desta corte. Trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal a ser ajuizada no tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O presente writ constitui mera reiteração do pedido formulado no EAREsp Acórdão/STJ, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 0006870-54.2009.4.03.6102/SP), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

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