DOC. 230.5010.8563.8269

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Divergência jurisprudencial. CCB/2002, art. 1.671. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste interesse recursal quanto à alegação de «desnecessidade de menção expressa ao tema do pré-questionamento em situações que envolvem a necessidade de outorga uxória» (e/STJ fl. 267), porquanto a análise da questão não esbarrou no referido impeditivo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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