DOC. 230.5010.8565.8163

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar da reserva remunerada. Nomeação para cargo civil anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando que seja declarada a constitucionalidade da acumulação dos proventos de aposentadoria oriundos da reserva remunerada, proveniente do Comando da Aeronáutica, com a remuneração decorrente do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, com pagamento atualizado dos valores indevidamente retidos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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