DOC. 230.5010.8585.5924

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição. Prova indiciária corroborada em juízo e complementada por outros elementos. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

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