DOC. 230.5010.8585.8156

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reposição salarial. Polícia militar. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores decorrentes de reposição salarial a integrantes da polícia militar, no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

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