DOC. 230.5010.8608.6752

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consórcio. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Decaimento exclusivo da agravada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais imposta na origem.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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