DOC. 230.5010.8610.4476

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de receptação dolosa, pois o réu tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido.

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