DOC. 230.5010.8615.5573

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Interposição simultânea de vários agravos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Conhecimento apenas do primeiro recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição simultânea de vários agravos regimentais, pela parte contra o mesmo ato judicial conduz ao julgamento apenas do primeiro recurso, em face dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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