DOC. 230.5010.8618.9494

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em decorrência de prisão indevida e ausência de comunicação do óbito e do enterro do detento à família.

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