DOC. 230.5010.8619.2329

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal.

1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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