STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias; quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, salário-maternidade e horas extras e seus reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a inexigibilidade sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias, quinze primeiros dias do afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para declarar a ilegitimidade passiva ad causam de SENAC e do SESC, excluindo-os da lide, bem como para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.
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