STJ. Processual civil. Desconstituição de auto de infração. Declaração de inexigibilidade de multa. Presença de farmacêutico. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a desconstituição de auto de infração e a declaração de inexigibilidade de multa decorrente da necessidade da presença de responsável técnico farmacêutico em hospital comunitário. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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