DOC. 230.5010.8646.3494

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Ofensa reflexa à CF/88. Tema infraconstitucional. Competência do STJ. Aquisição de blindados pelo exército Brasileiro. Suspensão do contrato. Grave lesão à ordem e à economia. Demonstração. Recurso não provido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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