DOC. 230.5010.8660.1421

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 241-A(diversas vezes). Suposta nulidade da decisão que Decretou a quebra de sigilo dos dados de telefone celular. Manifesta improcedência. Decisão fundamentada. Alusão ao teor da representação formulada e ao fato de que o paciente foi preso em flagrante ( fumus comissi delicti ). Uso da técnica de fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Desnecessidade de fundamentação exaustiva.

Agravo regimental improvido.

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