DOC. 230.5010.8667.5429

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guardas municipais. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à ilicitude de provas a partir de prisão em flagrante realizada por guardas municipais, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual.

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