DOC. 230.5010.8676.8330

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização. Tentativa ineficaz. Constrangimento ilegal ausente.

Agravo regimental improvido.

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