DOC. 230.5010.8681.1715

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação direta a dispositivo legal. Inexistência. Indeferimento liminar. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que « O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda « (AR 5.980/PB, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 3/12/2021).

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