DOC. 230.5010.8681.7559

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Pedido expresso de verba honorária inicial. Não interposição de recurso. Preclusão. Ocorrência. Particularidades da causa. Precedente da Corte Especial, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 506/STJ). Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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