STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor do objeto superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte entende que não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva era superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos.
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