DOC. 230.5010.8705.7840

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial de pena. Improcedência. Pena- base acima do mínimo legal. Regime semiaberto adequado. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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