DOC. 230.5010.8706.8194

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Condenações pretéritas com trânsito em julgado, inclusive em crime patrimonial. Afastada a bagatela.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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