DOC. 230.5010.8714.1364

STJ. Processual civil. Pretensão indenizatória. Inexigibilidade de débito. Apuração de fraude no medidor de energia elétrica. Relação consumerista. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da CF/88, art. 105, III, a.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pretensão indenizatória relativa a constatação de irregularidade na medição de energia elétrica em Unidade Consumidora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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