STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação não é sucedâneo recursal, pois se destina apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STJ, não servindo para reexame do conteúdo do ato reclamado.
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