STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constata-o. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
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