DOC. 230.5010.8766.8918

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Seguro invalidez permanente. Reconhecimento da prescrição. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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