DOC. 230.5010.8770.1245

STJ. Agravo interno no recurso especial. Devido apontamento dos dispositivos de Lei violados. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Indenização. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência da invalidez. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - A agravante apontou, no recurso especial, os artigos de lei considerados violados, com a respectiva argumentação jurídica correspondente, situação que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Decisão da Presidência reconsiderada

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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