DOC. 230.5010.8776.7578

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Motivação idônea declinada. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - É cediço que a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

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