STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de cargos e salários dos servidores do poder judiciário da União. Oficial de justiça avaliador federal do TJDFT. Ação de cobrança de diferença remuneratória. Inexistência do direito. Pagamento efetuado mediante verba remuneratória destacada. VRD. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Competência do STF. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação sob procedimento ordinário, objetivando a anulação parcial dos atos administrativos proferidos nos PA 17.228/2006 e 17.500/2006, a declaração do direito à diferença remuneratória resultante da primeira parcela retroativa concedida pela Lei 11.416/2006 e a condenação da ré a pagar a referida diferença remuneratória. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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