DOC. 230.5010.8801.1910

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 387, § 2º. Questão decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto.

1 - Já apreciado o pedido manifestado no presente feito por meio de pronunciamento definitivo anterior, torna-se prejudicado o seu julgamento pela perda de objeto. 1.1. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha, sendo certo que, julgada a causa, é vedado a esta Corte debater a mesma questão em outro feito.

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