DOC. 230.5010.8817.0924

STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos de servidor público estadual. Ato de aposentação. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Tema 1.017/STJ. Incidência. Agravo interno do ente público improvido. Majoração dos honorários nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno da parte provido.

I - Na origem, Zeli Pereira da Rosa ajuizou ação ordinária contra do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o implemento da política salarial prevista na Lei 10.395/1995 sobre os 20% (vinte por cento) da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, por força da Lei 11.662/2001. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).