DOC. 230.5010.8818.5615

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsideração. Ação de rescisão contratual. Vícios de construção de imóvel. Tribunal a quo concluiu pela não configuração do alegado litisconsórcio passivo necessário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito.

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