DOC. 230.5010.8834.4624

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação incorporada. Quintos e décimos. VPNI. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. Tema 445/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, contra a Universidade Federal de Sergipe - UFS, objetivando deferimento da tutela cautelar de urgência, proibindo a UFS reduzir o valor dos seus in limine litis, quintos incorporados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).