DOC. 230.5010.8835.8911

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e uso de documento falso. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes.

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