DOC. 230.5010.8839.6316

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Reiteração da pretensão formulada no HC 4Acórdão/STJ. Litispendência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Agravante. O mandamus, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva.

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