DOC. 230.5010.8878.6278

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de testamento público. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cumprimento do testamento público.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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