DOC. 230.5010.8885.0559

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal entre processos distintos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta corte, admite-se a detração penal de prisão provisória em processo distinto, desde que. A) a condenação na qual se pretenda a aplicação do CP, art. 42 seja relacionada a crime praticado anteriormente ao período pleiteado e b) a segregação tenha sido indevidamente cumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. o agravado não cumpre o último requisito.

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