DOC. 230.5010.8895.4337

STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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