DOC. 230.5010.8897.3113

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxas. Siscomex. Decadência. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Zanotti Pacatuba Indústria e Comércio de Artigos Têxteis Ltda. contra o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Pecém/CE objetivando a dispensa do pagamento das taxas de utilização do Siscomex nos valores estabelecidos pela Portaria MF 257/2011, além de restituição ou compensação dos valores que tenha recolhido indevidamente a maior, nos últimos 5 anos.

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