DOC. 230.5010.8897.6828

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano qualificado. Pretendida suspensão condicional do processo. Existência de maus antecedentes e graves circunstâncias do crime. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão recorrida. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, adequadamente, as razões pelas quais fora negado provimento ao agravo regimental.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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