DOC. 230.5010.8904.7666

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Suspensão do cumprimento de sentença. Fumus boni juris. Periculum in mora. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração intempestivos não são aptos a interromper o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente.

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