DOC. 230.5010.8906.0296

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade. Supressão de instância. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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