DOC. 230.5010.8910.9750

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ato obsceno. Desobediência. Dano qualificado. Ameaça. Tentativa de lesão corporal. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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