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DOC. 230.5010.8911.1229

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação acerca da existência de feriado local no ato da interposição do recurso. Pleito de flexibilização. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021).

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