STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Paciente encontrado com 4 porções de maconha. Situação que não justifica a busca domiciliar. Ausência de justa causa. Diligência nula. 2. Agravo regimental a qeu se nega provimento.
1 - Após terem abordado e submetido o agravado à busca pessoal, os policiais se deslocaram à residência do paciente em razão de terem encontrado com ele 4 porções de substância análoga à maconha, bem como pelo fato de que ele teria afirmado ter mais drogas guardadas no domicílio. Contudo, «a apreensão de drogas em poder de agente submetido a busca pessoal não autoriza o ingresso em domicílio sem prévio mandado judicial, mormente por estar o réu em custódia - ainda que momentânea - do aparato policial, circunstância que torna inviável sua atuação no sentido de embaraçar a investigação enquanto perdurar sua limitação ambulatorial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022).
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