DOC. 230.5010.8922.3812

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condenado. Óbito. Sistema carcerário. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Dano moral. Quantum. Majoração. Valor irrisório. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal objetivando indenização por danos morais, em razão do óbito do esposo e pai dos autores ocorrido na penitenciária onde cumpria pena privativa de liberdade.

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