DOC. 230.5010.8946.4450

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins importação. Países signatários do GATT. Empresa situada na zona franca de manaus. Não incidência. Entendimento firmado nesta corte.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando- se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. No STJ, o recurso especial foi parcialmente provido.

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