DOC. 230.5010.8952.6195

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Município. Servidor público. Salário. Inadimplemento. Alegação. Contestação. Pagamento. Comprovante. Juntada. Prazo. Procedência. Manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de salário de servidora pública, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das verbas trabalhistas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido.

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